Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Federal - Lei
• Ano: 2020

Categoria Legislação QualquerEstadual - DecretoFederal - LeiFederal - Medida ProvisóriaMunicipal - Decreto

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2020

Número

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Categoria

• Estadual - Decreto 1
• Federal - Lei 1
• Federal - Medida Provisória 1
• Municipal - Decreto 25

Status

• Vigente 28

Ano

• 2020 28

Pesquisa Avançada

Federal - Lei 1397/2020
Status: Vigente
Súmula: - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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